Como transferir uma carta contemplada: o processo completo

Transferir uma carta contemplada é mudar o titular de uma cota de consórcio, e isso só acontece dentro da administradora. O Art. 13 da Lei 11.795/2008 exige anuência prévia dela. Sem essa aprovação, o contrato entre vendedor e comprador não transfere cota nenhuma.

O que a lei exige

O Art. 13 da Lei 11.795/2008 diz que "os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora".

Duas palavras carregam o processo: prévia e anuência. Prévia porque a aprovação vem antes. Anuência porque quem decide é a administradora, não o vendedor nem o intermediário.

Na prática há duas camadas: o contrato de cessão entre as partes e a aprovação da administradora. Só a segunda move a titularidade.

Contrato entre particulares cria obrigação entre eles. Só a anuência da administradora transfere a cota.

O passo a passo

O caminho é o mesmo em qualquer administradora.

1. Cedente e cessionário assinam o contrato de cessão, condicionado à anuência prévia da administradora.
2. O cedente confirma com a administradora que a cota está regular, sem atrasos.
3. O cessionário entrega a documentação exigida e passa por análise de crédito.
4. A administradora aprova ou nega o pedido, por escrito.
5. Aprovado, o cessionário paga a taxa e a administradora registra a mudança de titularidade.
6. A cota passa a ser cobrada em nome do novo titular, com as parcelas restantes.

Documentos que costumam ser pedidos

A lista varia por administradora, e ela deve informar por escrito. O conjunto abaixo é o mais frequente.

• Do cedente: identidade, CPF, comprovante de residência e o termo de cessão assinado.
• Do cessionário: identidade, CPF, comprovante de residência e comprovação de renda.
• Autônomo ou pessoa jurídica: declaração de imposto de renda, extratos e contrato social.
• Casado: documentos e assinatura do cônjuge, conforme o regime de bens.
• Procurador: procuração com poderes específicos para a cessão.
• Cota de espólio: documentação do inventário ou alvará judicial.

Como funciona a análise

A administradora precisa se convencer de duas coisas: que a cota está regular e que o novo titular consegue pagar as parcelas restantes.

A análise de crédito do cessionário é a etapa que mais reprova. Restrição no nome do comprador, renda incompatível com a parcela e documentação incompleta são os motivos comuns. Resolva pendências antes de assinar e de pagar. O prazo da análise varia e deve constar no contrato.

Quanto custa

A administradora cobra uma taxa de transferência. No catálogo do Grupo Desenvolve, ela vai de R$ 160 a R$ 17.200, com mediana de R$ 1.506. A regra de cálculo muda de administradora para administradora, e o valor costuma acompanhar o tamanho do crédito.

Pergunte o valor antes de assinar, e pergunte quem paga. Isso não é definido por lei: é combinado entre as partes e precisa estar no contrato. Além da taxa, o comprador assume as parcelas restantes e paga ao cedente o já quitado.

O que acontece se a administradora negar

A negativa é possível e não é rara. A cota permanece com o titular original e o comprador não se torna consorciado.

O destino do dinheiro depende do contrato de cessão. Se ele condiciona a operação à anuência prévia e prevê devolução em caso de negativa, a devolução é consequência direta. Se é omisso, vira disputa.

Se a negativa foi por documentação incompleta ou restrição de crédito, muitas vezes dá para corrigir e reapresentar. Peça o motivo por escrito.

Escreva no contrato o que acontece com o dinheiro se a administradora negar. É a cláusula mais barata de incluir e a mais cara de esquecer.

Perguntas frequentes